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PPA
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
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LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei nº 48/2021 - Dispõe as Diretrizes Orçamentaria 2022
Lei nº 35 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício 2021
Lei nº 026-2019 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020
Lei nº 015-2018 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2019
Lei nº 004-2017 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2018
Lei nº 045-2016 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2017
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LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Lei nº 56/2021 - Lei Orçamentária exercício 2022
Lei nº 36 - Estima da Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2021
Lei Nº 030-2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2020
Lei nº 021-2019 - Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício de 2019
Lei nº 008-2017 - Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício de 2018
Lei nº 062-2016 - Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício de 2017
